É direito da sociedade ter educação de qualidade. E é dever do Estado regulamentar o ensino privado. Esses são princípios garantidos no artigo 209 da Constituição Federal, que estabelece que o “ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.”.

São também premissas básicas para a atuação da Contee, que, há mais de 30 anos, além da defesa da educação pública e do combate à mercantilização da educação, tem na regulamentação do setor privado de ensino uma bandeira de luta central.

Por isso, a Contee lançou no dia 1° de agosto uma campanha nacional pela regulamentação da educação privada, juntamente com suas entidades filiadas, entre elas o Sintep/Serra. A campanha tem como slogan “Educação transforma, regulamentação protege” e visa cobrar que o Estado brasileiro cumpra seu papel constitucional.

Regulamentar o ensino privado é proteger auxiliares de administração escolar contra a terceirização e outras formas de precarização do trabalho; é proteger docentes contra as várias formas — em curso! — de desprofissionalização do magistério; é proteger o acesso de estudantes a uma educação de qualidade; é proteger o que está expresso na própria Constituição. Tudo isso com foco na valorização dos profissionais e nas melhores práticas para o aprendizado.

Por isso, todo mundo que apoia a educação de qualidade e  que trabalha por ela deve abraçar o  movimento REGULAMENTA JÁ, uma ação da Contee por mudanças na legislação capazes de garantir uma prática educativa realmente transformadora. Junte-se a nós!

#RegulamentaJá

Assista ao vídeo de lançamento da campanha: