Orientaes sobre a homologao das rescises de contrato


Caxias do Sul, 21 de novembro de 2011.
Ilustrssimo(a) Senhor(a):

O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PRIVADO DA REGIO DA SERRA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SINTEPSERRA-RS, informa os procedimentos necessrios a serem adotados pelas Instituies de Ensino Privado, para que as rescises de contrato de trabalho sejam homologadas.

1. DA DOCUMENTAO:

1.1. condio para que as rescises sejam homologadas, a apresentao de todos os documentos e em 03 (trs) vias.

1.2. Alm da Documentao normal, as Instituies de Ensino devero, obrigatoriamente, apresentar o PPP (Perfil Profissiogrfico Previdencirio) e em 03 (trs) vias.

2. DOS HORRIOS DE REALIZAO E DO AGENDAMENTO PRVIO:

2.1. As homologaes das rescises de contrato de trabalho, somente sero realizadas, mediante prvio agendamento e com a informao do nome do trabalhador, de segundas a quintas-feiras, nos turnos da manh (das 8 horas s 11 horas e 30minutos) e da tarde (das 13 horas e 30 minutos s 18 horas).

3. DO AVISO PRVIO:

3.1. Referente ao Aviso Prvio Proporcional, tendo em vista a publicao da Lei n. 12.506, de 11.10.2011, que regulamentou o Inciso XXI, do artigo 7 da constituio de 1988, o Sintep/Serra-RS seguir as seguintes determinaes:

a) a contagem do acrscimo ao tempo de aviso prvio dever ser calculada, a partir do primeiro ano completo, devendo ser observada a frao igual ou superior a 6 (seis) meses de trabalho que ser havida como ano integral, a exemplo da contagem do 13 Salrio e das frias.

b) no possvel aplicar o contedo da Lei 12.506/11 em benefcio do empregador. Sendo assim, no possvel a aplicao da proporcionalidade tambm em prol do empregador, haja vista que a referida lei regulamentou o artigo 7, inciso XXI da Constituio Federal, sendo que o dispositivo citado voltado estritamente em benefcio de todos os trabalhadores.

c) o aviso prvio proporcional ter uma variao de 30 a 90 dias, dependendo do tempo de servio na empresa. Dessa forma, todos tero no mnimo 30 dias durante o primeiro ano de trabalho, somando a cada ano mais trs dias, devendo ser considerada a frao igual ou superior a 6 (seis) meses. Assim, o acrscimo de que trata o pargrafo nico da lei, ser computado a partir do momento em que se configure uma relao contratual de um ano ao mesmo empregador.

d) a projeo do aviso prvio dever ser considerada para todos os efeitos. Assim, para efeito de anotao da CTPS, a data da sada dever ser aquela resultante da soma total dos dias de aviso prvio, devendo constar uma observao, nas anotaes gerais da CTPS, o ltimo dia do efetivo trabalho ou a data da concesso do aviso.

e) a projeo do aviso prvio para o pagamento da indenizao no caso de dispensa no trintdio anterior data base da categoria, a posio majoritria da jurisprudncia de que o aviso prvio projetado para contagem. Desta forma, se o empregado foi demitido sem justa causa e com aviso prvio indenizado, dever somar os dias indenizados e verificar se recai nos 30 dias que antecedem a data base. Caso positivo devida a indenizao. O mesmo vale para o aviso prvio trabalhado, dever ser verificado o ltimo dia trabalhado.

f) O empregado dispensado atravs da modalidade de aviso prvio trabalhado, dever cumprir o perodo de aviso prvio de 30 dias, com reduo de jornada em duas horas dirias, ou sete dias consecutivos. Por exemplo, um empregado com quinze anos de contrato de trabalho com o mesmo empregador optar em trabalhar com reduo diria de jornada de 02 (duas) horas ou dispensa de 07 (sete) dias corridos (ltima semana). Os demais dias decorrentes da proporcionalidade devero ser pagos de forma indenizada.

Diante do exposto, as rescises contratuais a serem homologadas pelo SINTEPE/SERRA, observaro essas orientaes.

Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos a oportunidade para colocarmo-nos disposio para redimir dvidas e prestar esclarecimentos, bem como ratificar os nossos protestos de considerao e apreo.

Ademar Sgarbossa
Diretor de Administrao do Sintep/Serra-RS
M.D. Direo do Estabelecimento de Ensino Nesta Cidade